Acórdão Nº 0312830-66.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
| Número do processo | 0312830-66.2016.8.24.0018 |
| Data | 03 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0312830-66.2016.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. ARTROSE E TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA LABORATIVA DA SEGURADA. ATESTADO QUADRO CLÍNICO NORMAL, POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0312830-66.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Iraci Santos.
A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.
Florianópolis, 3 de março de 2020.
Desembargador Francisco Oliveira Neto
RELATOR
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença que, no bojo de ação de concessão de benefício previdenciário promovida por Iraci Santos, julgou procedente o pedido inicial, a fim de conceder à parte autora auxílio-acidente.
A autarquia federal sustenta que a recorrida não faz jus a benefício previdenciário, uma vez que o laudo pericial não teria constatado a ausência de capacidade laborativa ou até mesmo a sua redução.
Prequestiona dispositivos da Lei n. 8.213/91.
Por fim, pleiteia o provimento do recurso (fls. 118/121).
Contrarrazões às fls. 125/127.
Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse no feito (fl. 136).
VOTO
1. O apelo, antecipe-se, comporta provimento.
2. De início, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, a considerar que a causa de pedir e o pedido tratam de acidente de trabalho, resta evidente a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
3. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso por força da regra de direito intertemporal, a respeito da remessa necessária, prevê:
"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
[...]
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;"
Como se vê, por se tratar de ação proposta em face de autarquia federal, a sentença de procedência somente estará sujeita à remessa necessária quando valor da condenação superar os 1.000 salários-mínimos (um salário-mínimo correspondia à época da sentença a R$ 998,00).
Do mesmo modo, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a sentença não se submeterá a reexame necessário quando o montante das 'parcelas vencidas' com a 'soma de 12 (doze) parcelas vincendas' não exceder 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'" (Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012).
Na hipótese em análise, o valor condenatório não ultrapassará o disposto no § 3º do art. 496 do CPC/15, uma vez que a soma das parcelas vencidas, acrescidas as 12 vincendas (R$ 19.694,80), não alcançará a quantia de alçada (R$ 998.000,00), razão pela qual a remessa não deve ser conhecida.
Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE JAMAIS ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
'Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)." (Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017). [...]" (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0301415-39.2014.8.24.0024, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.10.17);
Logo, dispensado o reexame necessário no caso.
4. Sobre o auxílio-acidente, dispõe o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Dessa forma, a concessão do auxílio-acidente, além do respectivo nexo etiológico existente entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), pressupõe a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do trabalho laboral o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento de sua atividade profissional.
Passa-se, pois, à análise do requisitos.
Denota-se dos autos que a segurada é portadora de...
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