Acórdão Nº 0313021-36.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
| Número do processo | 0313021-36.2017.8.24.0064 |
| Data | 28 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0313021-36.2017.8.24.0064 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0313021-36.2017.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Marcelo Pizolati
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS SOB A SIGLA RMC JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO VÁLIDO. MODALIDADE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENUNCIADO PARA ORIENTAÇÃO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"(...) XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000027-49.2018.8.24.9009, de Quarta Turma de Recursos - Lages, rel. Juiz Edison Zimmer, Turma de Uniformização, j. 21-10-2018).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSA A AUTORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAR OS DANOS MORAIS PREJUDICADO.
"A inversão do ônus da prova, em face da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o consumidor da indicação, objetiva e plausível, dos pressupostos da responsabilidade civil" (Ap. Cív. n. 2007.008077-9, de Tubarão. Rel.: Des. Henry Petry Júnior).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0313021-36.2017.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que são Recorrente/Recorrido Banco Pan S/A e Recorrida/Recorrente Terezinha Geci Moraes:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do réu Banco BMG S/A para julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso da autora. Sem custas e sem honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva e Rafael Maas dos Anjos.
Florianópolis, 28 de março de 2019.
Marcelo Pizolati
Relator
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e art. 63, § 1º da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Diante do provento mensal bruto auferido pela autora (p. 24 - R$ 1.152,20), concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita.
Assim, atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.
1. Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Porém, tal circunstância não implica, por si só, o reconhecimento de nulidade ou ilegalidade do contrato firmado pelas partes.
O mesmo raciocínio é aplicável à inversão do ônus da prova que, embora cabível, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não resulta, necessariamente, no acolhimento da pretensão.
2. Da Reserva de Margem Consignável.
Na espécie, não se pode falar em ausência de contratação, pois os documentos exibidos (pp. 132/136) demonstraram que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado e que autorizou descontos sob a sigla "RMC".
E o desconto de valores do benefício previdenciário para amortizar débito decorrente de saque, realizado por meio do cartão de crédito é plenamente possível, eis que previsto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003, com redação atualizada pela Lei n. 13.175/2015, que assim dispõe:
"Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito."
A matéria, inclusive, foi pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DA RMC. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003. CONTRATAÇÃO QUE VEIO A SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES LIBERADOS EM FAVOR DAS PARTES CONTRATANTES, ESTAS QUE ADERIRAM LIVRE E CONSCIENTEMENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR MEIO DE SAQUES VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE AMPARADA POR LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADES NAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS ASSINATURAS E, TAMBÉM, DE VÍCIOS A MACULAREM AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INCABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO ESTÁ AMPARADA EM LEI. INVIÁVEL, NO MAIS, READEQUAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS, POSTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO INCORRERAM EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA PARA ATESTAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART.66J, §4º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "XIII - O Juizado Especial é competente para discussão dos contratos que tratam da reserva de margem consignável na Lei n.10.820/2003." "XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000027-49.2018.8.24.9009, da Quarta Turma de Recursos - Criciúma, rel. Des. Edison Zimmer, Turma de Uniformização, j. 21-10-2018).
No mesmo sentido decidiu o TJSC:
"APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA E UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE USO OU DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO "DE PLÁSTICO" PARA SAQUE. ADEMAIS, CONSUMIDOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, JÁ HAVIA CONSUMIDO TODA A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. PRÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO CONDICIONADA À VENDA DE OUTRO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532 DO STJ. CONTRATO HÍGIDO. (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 0300809-59.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2018).
E:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (...). ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSITIVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSURGENTE, ADEMAIS, QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. AFIRMAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO QUE É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO PROCESSO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO