Acórdão Nº 0313086-03.2016.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0313086-03.2016.8.24.0020 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0313086-03.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. PROTESTO DO TÍTULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR, QUE O ALIENOU A TERCEIRO SEM REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. DEVER DO MUNICÍPIO DE SUSTAR O PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Restando demonstrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos" (TJSC, Apelação Cível n. 0309014-70.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0313086-03.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é/são Recorrente Município de Criciúma, e Recorrido Felipe Bez Fontana:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
O...
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