Acórdão Nº 0313230-05.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0313230-05.2017.8.24.0064 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0313230-05.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: OTTO DE SOUZA COBRA FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuaise honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009170277v2 e do código CRC 6db691a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:51:21
RECURSO CÍVEL Nº 0313230-05.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: OTTO DE SOUZA COBRA FILHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - FATO DO SERVIÇO - ESTOURO DO VIDRO DA JANELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - FATO DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O VIDRO DA JANELA ESTOUROU POR FORÇA DO LANÇAMENTO DE UMA PEDRA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE - DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS PORQUE CONFECCIONADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E/OU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, POR EXEMPLO) - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC) - EXCLUDENTE SEQUER APLICÁVEL AO CASO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DANO MORAL EVIDENTE - INDENIZAÇÃO MANTIDA, PORQUE FIXADA DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL (R$ 4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"'1. O contrato de transporte terrestre...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: OTTO DE SOUZA COBRA FILHO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuaise honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009170277v2 e do código CRC 6db691a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 11/2/2021, às 20:51:21
RECURSO CÍVEL Nº 0313230-05.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. (RÉU) RECORRIDO: OTTO DE SOUZA COBRA FILHO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - FATO DO SERVIÇO - ESTOURO DO VIDRO DA JANELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - FATO DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O VIDRO DA JANELA ESTOUROU POR FORÇA DO LANÇAMENTO DE UMA PEDRA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE - DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVAS LÍCITAS E IDÔNEAS PORQUE CONFECCIONADAS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E/OU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, POR EXEMPLO) - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC) - EXCLUDENTE SEQUER APLICÁVEL AO CASO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DANO MORAL EVIDENTE - INDENIZAÇÃO MANTIDA, PORQUE FIXADA DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL (R$ 4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
"'1. O contrato de transporte terrestre...
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