Acórdão Nº 0313297-21.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
| Número do processo | 0313297-21.2015.8.24.0005 |
| Data | 07 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0313297-21.2015.8.24.0005 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0313297-21.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Des. Adriana Lisboa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUTORA COM DUPLA CIDADANIA, BRASILEIRA E NORTE AMERICANA, ACOMPANHADA DE COMPANHEIRO BRASILEIRO. AUTOR IDOSO. APRESENTAÇÃO, NO EMBARQUE, DO BILHETE DE PASSAGEM DAQUELA CONSTANDO SEU NOME EM CONFORMIDADE COM SEU PASSAPORTE BRASILEIRO, BEM COMO PASSAPORTE AMERICANO PARA COMPROVAR A DESNECESSIDADE DO VISTO. EMBARQUE IMPEDIDO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O NOME NO PASSAPORTE AMERICANO DIVERGIA DO CONSTANTE NO BILHETE DA PASSAGEM. CAUTELA EXAGERADA E SEM PROPÓSITO, QUANDO NENHUMA DIVERGÊNCIA SOBRE A IDENTIDADE SE JUSTIFICAVA. DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAVAM SE TRATAR DA MESMA PESSOA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALORES DO ABALO ANÍMICO FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELOS RECORRIDOS DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EMPRESA QUE FUNDAMENTA SEU DIREITO INVOCANDO A CULPA DA PRÓPRIA RECORRIDA AO PREENCHER OS DADOS DA PASSAGEM. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEFERIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0313297.21.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, em que é recorrente Tam Linhas Aéreas SA. e recorridos Gladis Guimarães Granada e Eduardo Carvalho de Souza:
ACORDAM, em sessão da Sétima Turma de Recursos, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95) e, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 condenar a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Adilor Danieli, e dele participou, o Juiz Stephan Klaus Radlof.
Itajaí, 07 de novembro de 2.016.
Adriana Lisbôa
Relatora
RELATÓRIO
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Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogê...
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