Acórdão Nº 0313424-69.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
| Número do processo | 0313424-69.2015.8.24.0033 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0313424-69.2015.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VILMAR FERREIRA DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014252722v2 e do código CRC 95523732.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:59:48
RECURSO CÍVEL Nº 0313424-69.2015.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VILMAR FERREIRA DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PROTESTO EM VIRTUDE DE DÉBITO DE TAXA METROLÓGICA CONSTITUÍDO EM 2007. COBRANÇA INICIAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM 2010. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS TRÊS ANOS SEM O ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA TAXA PELO AUTOR APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO EM 2013. DEVER DO AUTOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VILMAR FERREIRA DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014252722v2 e do código CRC 95523732.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:59:48
RECURSO CÍVEL Nº 0313424-69.2015.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VILMAR FERREIRA DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PROTESTO EM VIRTUDE DE DÉBITO DE TAXA METROLÓGICA CONSTITUÍDO EM 2007. COBRANÇA INICIAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM 2010. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS TRÊS ANOS SEM O ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA TAXA PELO AUTOR APÓS A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO EM 2013. DEVER DO AUTOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos...
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