Acórdão Nº 0313432-75.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
| Número do processo | 0313432-75.2017.8.24.0033 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0313432-75.2017.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AHIR JOSE ROSA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012960578v4 e do código CRC 1abdf432.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:18
RECURSO CÍVEL Nº 0313432-75.2017.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AHIR JOSE ROSA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DO SERVIÇO DE MOTORISTA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS. FATO NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS A INDICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE QUE PODERIA TER COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 333,I, DO CPC). PRESUNÇÃO GERADA PELO (I) COMPARECIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ PARA FORMULAR REQUERIMENTO DE CADASTRO MUNICIPAL COMO MOTORISTA AUTÔNOMO, (II) ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E (III) REGISTRO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM SUA CNH NÃO DERRUÍDAS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL AO TEMPO DA EXAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ILIDIDA NOS...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AHIR JOSE ROSA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012960578v4 e do código CRC 1abdf432.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:18
RECURSO CÍVEL Nº 0313432-75.2017.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AHIR JOSE ROSA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE PRESTAÇÃO EVENTUAL DO SERVIÇO DE MOTORISTA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS. FATO NÃO COMPROVADO, MESMO APÓS A INDICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE QUE PODERIA TER COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 333,I, DO CPC). PRESUNÇÃO GERADA PELO (I) COMPARECIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ PARA FORMULAR REQUERIMENTO DE CADASTRO MUNICIPAL COMO MOTORISTA AUTÔNOMO, (II) ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E (III) REGISTRO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM SUA CNH NÃO DERRUÍDAS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL AO TEMPO DA EXAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ILIDIDA NOS...
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