Acórdão Nº 0313592-48.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
| Número do processo | 0313592-48.2017.8.24.0018 |
| Data | 02 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0313592-48.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
APELANTE: SOELI MARIA TAVARES ADAM (RÉU) APELANTE: OSMIR ADAM (RÉU) APELADO: JOAO MARIA FERREIRA (AUTOR) APELADO: MARIA SALETE NARDI FERREIRA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO DOS REQUERIDOS
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE PRESCINDE DA ALUDIDA PROVA. ALEGAÇÕES QUE RESTARAM DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL.
PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766/79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES OS AUTORES ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
"(...) 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SEREM OS DEMANDADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios fixados em...
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