Acórdão Nº 0313770-70.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
| Número do processo | 0313770-70.2016.8.24.0005 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0313770-70.2016.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: BBL SERVICE LTDA APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE APELADO: CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI
RELATÓRIO
ASSOCIACÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUNSHINE RESIDENCE opôs embargos de declaração (Evento 27 - 2G) em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil que, na sessão de julgamento realizada no dia 18.10.2022, conheceu parcialmente do recurso interposto por BBL SERVICE LTDA. e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, conforme seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PUGNA PELO ENTREGA DE UNIDADES A SEREM EDIFICADAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, COM OUTORGA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INCORPORADORA E A ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES QUE SUCEDEU A CONSTRUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TRÊS DAS UNIDADES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO À UMA DAS UNIDADES, VENDIDA EM DUPLICIDADE. "(I) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEIDO À ASSOCIAÇÃO NA ORIGEM, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO PREVISTO EM LEI. ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO."(II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. A) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA FOSSE JULGADO PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONFLITO NO QUAL JAMAIS SE DISCUTIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. TESE ESVAZIADA, ADEMAIS, DIANTE DO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. B) SUSTENTADA CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DUAS LIDES DISTINTAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA, AINDA, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS."(III) MÉRITO. A) ALEGADA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE UMA DAS UNIDADES DO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. TESE DE QUE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DÁ-SE APENAS COM RECOLHIMENTO DO ITBI. INSUBSISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO QUE OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1.245, § 1º, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."Pelo sistema adotado pelo Código Civil Brasileiro, a propriedade de bem imóvel transfere com a transcrição da escritura de compra e venda do bem no registro imobiliário competente, daí porque somente a partir desse ato é que deve ser contado o prazo de trinta dias para averbação do contrato de locação" (STJ. REsp. 88.920/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 05.06.2001, DJ 25.06.2001)."B) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À OUTORGA DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE ADMITE SUA RESPONSABILIDADE E CONFESSA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESPEITANTE À ENTREGA DAS ESCRITURAS. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, ISTO É, EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ENTRAVES BUROCRÁTICOS. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO QUE TENHA BUSCADO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS. "C) RECOHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) UNIDADES, COMPROVADAMENTE ENTREGUES À AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA LIDE. DEMANDANTE QUE SE AFIRMA QUE AS RÉS DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM O SUBSEQUENTE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE ENTREGA DE UNIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISPONIBILIZADAS ANTERIORMENTE E, NÃO BASTASSE, DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "D) SOLIDARIDADE ENTRE A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E CONSTRUTORA. CABIMENTO. INCORPORADORA DESTITUÍDA E SUBSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO NAS OBRAS. ASSOCIAÇÃO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDIMENTO, E SE SUB-ROGOU TAMBÉM NO PASSIVO DA EMPRESA SUB-ROGADA. SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE."RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
Alega a associação embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição em relação a diversas questões. Disse, ainda, que a oposição de embargos de declaração faz-se necessária para fins de prequestionamento, possibilitando, então, a interposição de recurso especial perante o STJ. Nesses termos, pugnou pelo provimento dos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados e possibilitando-se o prequestionamento de toda a matéria aventada.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração devem ser rejeitados.
De efeito, sabe-se que os aclaratórios são cabíveis unicamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante o teor do art. 1.022 do CPC:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
"II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
"III - corrigir erro material.
"Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
"I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
"II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."
Comentando a matéria, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery orientam:
"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]" (Comentários ao Código de processo civil. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120).
Desse modo, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, para possibilitar o acolhimento é imperioso haver obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada.
Adianto que não é o caso.
Em relação à condenação consistente na determinação de outorga das escrituras das unidades de apartamento já finalizadas, a embargante defende a ocorrência de: a) contradição entre o que foi decidido e o arcabouço...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: BBL SERVICE LTDA APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE APELADO: CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI
RELATÓRIO
ASSOCIACÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUNSHINE RESIDENCE opôs embargos de declaração (Evento 27 - 2G) em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil que, na sessão de julgamento realizada no dia 18.10.2022, conheceu parcialmente do recurso interposto por BBL SERVICE LTDA. e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, conforme seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PUGNA PELO ENTREGA DE UNIDADES A SEREM EDIFICADAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL, COM OUTORGA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INCORPORADORA E A ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES QUE SUCEDEU A CONSTRUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A TRÊS DAS UNIDADES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO À UMA DAS UNIDADES, VENDIDA EM DUPLICIDADE. "(I) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEIDO À ASSOCIAÇÃO NA ORIGEM, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO PREVISTO EM LEI. ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO."(II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. A) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA FOSSE JULGADO PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONFLITO NO QUAL JAMAIS SE DISCUTIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. TESE ESVAZIADA, ADEMAIS, DIANTE DO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. B) SUSTENTADA CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DUAS LIDES DISTINTAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA, AINDA, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS."(III) MÉRITO. A) ALEGADA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE UMA DAS UNIDADES DO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. TESE DE QUE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DÁ-SE APENAS COM RECOLHIMENTO DO ITBI. INSUBSISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO QUE OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1.245, § 1º, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."Pelo sistema adotado pelo Código Civil Brasileiro, a propriedade de bem imóvel transfere com a transcrição da escritura de compra e venda do bem no registro imobiliário competente, daí porque somente a partir desse ato é que deve ser contado o prazo de trinta dias para averbação do contrato de locação" (STJ. REsp. 88.920/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 05.06.2001, DJ 25.06.2001)."B) CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À OUTORGA DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE ADMITE SUA RESPONSABILIDADE E CONFESSA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESPEITANTE À ENTREGA DAS ESCRITURAS. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, ISTO É, EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ENTRAVES BUROCRÁTICOS. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO QUE TENHA BUSCADO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS. "C) RECOHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) UNIDADES, COMPROVADAMENTE ENTREGUES À AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA LIDE. DEMANDANTE QUE SE AFIRMA QUE AS RÉS DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM O SUBSEQUENTE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE ENTREGA DE UNIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISPONIBILIZADAS ANTERIORMENTE E, NÃO BASTASSE, DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "D) SOLIDARIDADE ENTRE A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E CONSTRUTORA. CABIMENTO. INCORPORADORA DESTITUÍDA E SUBSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO NAS OBRAS. ASSOCIAÇÃO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDIMENTO, E SE SUB-ROGOU TAMBÉM NO PASSIVO DA EMPRESA SUB-ROGADA. SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE."RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
Alega a associação embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição em relação a diversas questões. Disse, ainda, que a oposição de embargos de declaração faz-se necessária para fins de prequestionamento, possibilitando, então, a interposição de recurso especial perante o STJ. Nesses termos, pugnou pelo provimento dos aclaratórios, sanando-se os vícios apontados e possibilitando-se o prequestionamento de toda a matéria aventada.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração devem ser rejeitados.
De efeito, sabe-se que os aclaratórios são cabíveis unicamente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante o teor do art. 1.022 do CPC:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
"II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
"III - corrigir erro material.
"Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
"I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
"II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."
Comentando a matéria, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery orientam:
"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]" (Comentários ao Código de processo civil. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120).
Desse modo, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, para possibilitar o acolhimento é imperioso haver obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada.
Adianto que não é o caso.
Em relação à condenação consistente na determinação de outorga das escrituras das unidades de apartamento já finalizadas, a embargante defende a ocorrência de: a) contradição entre o que foi decidido e o arcabouço...
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