Acórdão Nº 0313785-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
| Número do processo | 0313785-39.2016.8.24.0005 |
| Data | 18 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0313785-39.2016.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz ROBERTO LEPPER
APELANTE: EMERSON DIAS GONCALVES (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU)
EMENTA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO RETORNOU AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DEPOIS DO TÉRMINO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PESSOAIS - REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DA BENESSE DEPOIS DE ESCOADO, EM MAIS DE 30 DIAS, O PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO - CONFIGURADO ABANDONO DO CARGO - CONDUTA PASSÍVEL DE DEMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO -NULIDADES NÃO VERIFICADAS - RECURSO DESPROVIDO
É discricionário o ato administrativo concessivo ou denegatório de licença sem vencimentos a servidor efetivo, dado que isso depende do atendimento de critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. Ainda que, num primeiro momento, o requerimento administrativo para a prorrogação da benesse tenha sido deferido, isso não desincumbe o servidor de reapresentar-se tão logo escoado o período de afastamento outrora permitido, sob pena dele sujeitar-se ao reconhecimento de abandono do cargo.
"Em processo administrativo disciplinar, quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura hipótese na qual a lei impõe a pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar sanção mais branda, porquanto se trata de ato vinculado" (STJ - Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 49.464/BA, Primeira Turma, unânime, relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 8.8.2022)
Sem que tenham sido identificadas supressões ou falhas, no curso do procedimento administrativo instaurado, a prejudicar, na prática, a defesa do servidor processado, não há razão para que se proclame sua nulidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as antes referidas, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, por próprio e tempestivo, e negar-lhe provimento, nos...
RELATOR: Juiz ROBERTO LEPPER
APELANTE: EMERSON DIAS GONCALVES (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU)
EMENTA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO RETORNOU AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DEPOIS DO TÉRMINO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PESSOAIS - REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO DA BENESSE DEPOIS DE ESCOADO, EM MAIS DE 30 DIAS, O PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO - CONFIGURADO ABANDONO DO CARGO - CONDUTA PASSÍVEL DE DEMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO -NULIDADES NÃO VERIFICADAS - RECURSO DESPROVIDO
É discricionário o ato administrativo concessivo ou denegatório de licença sem vencimentos a servidor efetivo, dado que isso depende do atendimento de critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. Ainda que, num primeiro momento, o requerimento administrativo para a prorrogação da benesse tenha sido deferido, isso não desincumbe o servidor de reapresentar-se tão logo escoado o período de afastamento outrora permitido, sob pena dele sujeitar-se ao reconhecimento de abandono do cargo.
"Em processo administrativo disciplinar, quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura hipótese na qual a lei impõe a pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar sanção mais branda, porquanto se trata de ato vinculado" (STJ - Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 49.464/BA, Primeira Turma, unânime, relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 8.8.2022)
Sem que tenham sido identificadas supressões ou falhas, no curso do procedimento administrativo instaurado, a prejudicar, na prática, a defesa do servidor processado, não há razão para que se proclame sua nulidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as antes referidas, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, por próprio e tempestivo, e negar-lhe provimento, nos...
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