Acórdão Nº 0314060-65.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
| Número do processo | 0314060-65.2015.8.24.0023 |
| Data | 08 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0314060-65.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARIDA PORTELA ROCHA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, em conformidade com os entendimentos firmados sob o Tema 396 do STF e o Tema 07 em IRDR do TJSC. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS. APLICAÇÃO DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CARTA MAGNA E DAS REGRAS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DEVIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ATINENTES AOS SERVIDORES EM GERAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008). NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 396) E DO QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL FIXOU ACERCA DO TEMA 07/IRDR. AUSÊNCIA DE PARIDADE DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS APÓS A EC 41/2003 COM O SUBSÍDIO DE SERVIDOR MILITAR IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS."Nos termos do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais (policiais e bombeiros) podem ter regras de integralidade e paridade distintas das referentes aos servidores civis, desde que na Unidade da Federação seja editada 'lei específica' para tanto. No Estado de Santa Catarina não há 'lei específica' a respeito e sim normas que determinam aplicação...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MARGARIDA PORTELA ROCHA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, em conformidade com os entendimentos firmados sob o Tema 396 do STF e o Tema 07 em IRDR do TJSC. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA "LEI ESPECÍFICA" A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA DIFERENCIAR O REGIME DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS. APLICAÇÃO DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CARTA MAGNA E DAS REGRAS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DEVIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO ATINENTES AOS SERVIDORES EM GERAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008). NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 396) E DO QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL FIXOU ACERCA DO TEMA 07/IRDR. AUSÊNCIA DE PARIDADE DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS APÓS A EC 41/2003 COM O SUBSÍDIO DE SERVIDOR MILITAR IMPLANTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/2013. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS."Nos termos do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais (policiais e bombeiros) podem ter regras de integralidade e paridade distintas das referentes aos servidores civis, desde que na Unidade da Federação seja editada 'lei específica' para tanto. No Estado de Santa Catarina não há 'lei específica' a respeito e sim normas que determinam aplicação...
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