Acórdão Nº 0314275-85.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
| Número do processo | 0314275-85.2017.8.24.0018 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0314275-85.2017.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LIANE KONZEN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LIANE KONZEN, em ação na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo de vigia no Município de Chapecó.
Observo que há divergência relevante entre as perícias realizadas em processos atinentes à esta matéria, oriundos da Comarca de Chapecó. Enquanto em alguns deles a perícia conclui pela existência de risco na atividade de vigia, em outros o laudo pericial afasta, de modo genérico, a periculosidade.
No caso em apreço, o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade, sem justificativa específica que diferenciasse as atividades exercidas pela parte autora daquelas exercidas pelos demais vigias do mesmo município, cujo risco foi reconhecido em outras ações.
Assim sendo, dada a situação descrita, é necessária a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço. Este é o entendimento adotado por esta Turma de Recursos em casos semelhantes1.
Por fim, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora.
Ante o exposto, voto no sentido de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a realização de nova perícia técnica, restando prejudicado o recurso interposto pela servidora. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018706941v3 e do código CRC 2208b269.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 10/11/2021, às 18:50:51
1. Recurso Inominado n. 0312687-43.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 8-6-21.
RECURSO CÍVEL Nº 0314275-85.2017.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LIANE KONZEN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LIANE KONZEN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LIANE KONZEN, em ação na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo de vigia no Município de Chapecó.
Observo que há divergência relevante entre as perícias realizadas em processos atinentes à esta matéria, oriundos da Comarca de Chapecó. Enquanto em alguns deles a perícia conclui pela existência de risco na atividade de vigia, em outros o laudo pericial afasta, de modo genérico, a periculosidade.
No caso em apreço, o laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade, sem justificativa específica que diferenciasse as atividades exercidas pela parte autora daquelas exercidas pelos demais vigias do mesmo município, cujo risco foi reconhecido em outras ações.
Assim sendo, dada a situação descrita, é necessária a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço. Este é o entendimento adotado por esta Turma de Recursos em casos semelhantes1.
Por fim, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora.
Ante o exposto, voto no sentido de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a realização de nova perícia técnica, restando prejudicado o recurso interposto pela servidora. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018706941v3 e do código CRC 2208b269.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 10/11/2021, às 18:50:51
1. Recurso Inominado n. 0312687-43.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 8-6-21.
RECURSO CÍVEL Nº 0314275-85.2017.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LIANE KONZEN (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO...
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