Acórdão Nº 0314517-47.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
| Número do processo | 0314517-47.2018.8.24.0038 |
| Data | 25 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0314517-47.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. (EXEQUENTE) APELADO: HERMESON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) APELADO: HERMESON DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Multiplike Securitizadora S.A. apresentou "Embargos de declaração" pelo qual objetiva sanar suposta hipótese autorizativas no acórdão que "decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno" interposto pela ora embargante, em razão de mera reedição dos fundamentos veiculados no apelo, sem apontar o desacerto da decisão do unipessoal atacada (ev. 21 - SG).
Sustenta embargante, em síntese, que há omissão no julgado, pois nele não se apreciou "as similitudes entre os casos suscitados e a presente demanda, detalhadamente cotejados a partir da fl. 26 do agravo interposto (Evento 07)". Afirma que "o Excelentíssimo Relator não se pronunciou sobre as semelhanças existentes entre os precedentes apresentados e o caso em comento". Requer, por isso, a modificação do julgado e/ou o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso (ev. 26 - SG).
Este é o relatório.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o reclamo comporta conhecimento.
O Código de Processo Civil assim disciplina acerca dos embargos de declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
In casu, o vício suscitado inexiste.
O ponto supostamente omitido -- a saber, a correlação entre o presente caso e os precedentes apresentados no agravo interno, especialmente um julgado específico de minha relatoria sobre o mesmo caso similar -- foi satisfatoriamente esgotado no julgamento recorrido. Veja-se:
[...] E é relevante consignar, em desfecho, que, conquanto a parte exequente tenha apontado um anterior julgado da lavra deste Relator (Apelação Cível n. 0304541-95.2017.8.24.0023) que entende assemelhar-se ao presente caso, ainda assim não fica afastado o ônus de demonstrar o desacerto da decisão do Relator à luz da jurisprudência...
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. (EXEQUENTE) APELADO: HERMESON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) APELADO: HERMESON DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Multiplike Securitizadora S.A. apresentou "Embargos de declaração" pelo qual objetiva sanar suposta hipótese autorizativas no acórdão que "decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno" interposto pela ora embargante, em razão de mera reedição dos fundamentos veiculados no apelo, sem apontar o desacerto da decisão do unipessoal atacada (ev. 21 - SG).
Sustenta embargante, em síntese, que há omissão no julgado, pois nele não se apreciou "as similitudes entre os casos suscitados e a presente demanda, detalhadamente cotejados a partir da fl. 26 do agravo interposto (Evento 07)". Afirma que "o Excelentíssimo Relator não se pronunciou sobre as semelhanças existentes entre os precedentes apresentados e o caso em comento". Requer, por isso, a modificação do julgado e/ou o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso (ev. 26 - SG).
Este é o relatório.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o reclamo comporta conhecimento.
O Código de Processo Civil assim disciplina acerca dos embargos de declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
In casu, o vício suscitado inexiste.
O ponto supostamente omitido -- a saber, a correlação entre o presente caso e os precedentes apresentados no agravo interno, especialmente um julgado específico de minha relatoria sobre o mesmo caso similar -- foi satisfatoriamente esgotado no julgamento recorrido. Veja-se:
[...] E é relevante consignar, em desfecho, que, conquanto a parte exequente tenha apontado um anterior julgado da lavra deste Relator (Apelação Cível n. 0304541-95.2017.8.24.0023) que entende assemelhar-se ao presente caso, ainda assim não fica afastado o ônus de demonstrar o desacerto da decisão do Relator à luz da jurisprudência...
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