Acórdão Nº 0314569-43.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
| Número do processo | 0314569-43.2018.8.24.0038 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0314569-43.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO HANG (EXECUTADO) RECORRIDO: SANDRA MARA BUNN (EXEQUENTE)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. PROVA DO EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE É DOCUMENTAL E DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O DEVEDOR SE MANIFESTOU NOS AUTOS. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES QUE VERSAM SOBRE NOTAS PROMISSÓRIAS DIFERENTES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO QUE NÃO SE VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CAUSA DEBENDI. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR PROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A LEGITIMIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO HANG (EXECUTADO) RECORRIDO: SANDRA MARA BUNN (EXEQUENTE)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. PROVA DO EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE É DOCUMENTAL E DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE O DEVEDOR SE MANIFESTOU NOS AUTOS. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES QUE VERSAM SOBRE NOTAS PROMISSÓRIAS DIFERENTES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO QUE NÃO SE VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CAUSA DEBENDI. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR PROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A LEGITIMIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico...
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