Acórdão Nº 0314679-87.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
| Número do processo | 0314679-87.2018.8.24.0023 |
| Data | 17 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0314679-87.2018.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
APELANTE: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI (Representado) (RÉU) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELADO: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL CIDRAO FROTA (OAB CE019976) ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) INTERESSADO: ANTONIO SANDRI (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Três Corações Alimentos S/A ajuizou ação monitória em desfavor de Comercio de Alimentos A.S Eireli, sustentando ser credora da importância de R$ 103.877,37 (cento e três mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente à venda de diversas mercadorias, comprovada por notas fiscais.
A requerida apresentou embargos monitórios (evento 49), refutando os argumentos exarados na inicial.
Impugnação da instituição bancária no evento 53.
Sobreveio sentença (evento 58), nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória intentada por Três Corações Alimentos S.A. em face de Comércio de Alimentos A.S Eireli (Supermercado Xande), e improcedente os embargos opostos pelo réu na situação, para:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 103.877,37 a título de mercadorias recebidas e não pagas. Tal valor deve ser corrigido monetariamente e atualizado com juros de mora na forma como restou estabelecida no cálculo trazido pela autora em sua peça vestibular.
E, em vista da sucumbência do réu, condeno este ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% do proveito econômico obtido, em conformidade com os termos do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC, e considerando o trabalho dos procuradores junto ao processo e a complexidade da matéria em questão.
A parte ré opôs embargos de declaração (evento 63), os quais foram rejeitados (evento 72).
Irresignada com a sentença singular, a requerida apresentou recurso no qual alegou, de forma preliminar, a) vício na representação processual e 2) o reconhecimento de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de produção de prova testemunhal.
No mérito, requereu o afastamento da multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o débito atualizado, uma vez que não houve prévia convenção entre as partes. Ainda, sustentou que a correção monetária deve iniciar sua contagem do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação.
Houve apresentação de contrarrazões (evento 87).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, no âmbito da presente ação monitória, julgou procedentes os pleitos formulados na peça exordial.
Realizada a admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências levadas ao duplo grau de jurisdição.
Juntada posterior de documento
Primeiramente, sustenta a apelante a irregularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração fora juntada em momento inoportuno na demanda, ou seja, apenas na réplica e, por este motivo, encontra-se preclusa a juntada posterior.
Sobre o tema, verifica-se que "é possível a juntada de documentos na réplica, desde que não haja prejuízo à defesa da parte contrária. Abranda-se, pois, o rigor da formalidade processual, sobrelevando o princípio da instrumentalidade, que privilegia a finalidade do processo e a busca pela verdade dos fatos" (TJSC, Apelação Cível n. 0001730-68.2011.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020).
Colhe-se dos precedentes deste Tribunal:
APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE VALOR PREVISTO NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NOMEADA PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.[...] IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO COM A JUNTADA DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA REPRESENTADA.[...] (Apelação n. 0301768-65.2015.8.24.0082, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2021)
Dessa forma, uma vez que o vício foi sanado em tempo, não há falar em extinção do processo.
Já com relação ao argumento de que a procuração não outorga poderes específicos e estar com data do ano de 2012, o pleito recursal também não merece prosperar.
Isso porque se infere do instrumento colacionado ao evento 53, procuração 74, que este não possui prazo de vencimento, encontra-se devidamente assinado e confere poderes para "defender os interesses e direitos da outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, [...], propondo ação competente em que a outorgante seja autora ou reclamante, defendendo-a quando for réu, interessada ou...
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
APELANTE: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI (Representado) (RÉU) ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELADO: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL CIDRAO FROTA (OAB CE019976) ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) INTERESSADO: ANTONIO SANDRI (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Três Corações Alimentos S/A ajuizou ação monitória em desfavor de Comercio de Alimentos A.S Eireli, sustentando ser credora da importância de R$ 103.877,37 (cento e três mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente à venda de diversas mercadorias, comprovada por notas fiscais.
A requerida apresentou embargos monitórios (evento 49), refutando os argumentos exarados na inicial.
Impugnação da instituição bancária no evento 53.
Sobreveio sentença (evento 58), nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória intentada por Três Corações Alimentos S.A. em face de Comércio de Alimentos A.S Eireli (Supermercado Xande), e improcedente os embargos opostos pelo réu na situação, para:
a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 103.877,37 a título de mercadorias recebidas e não pagas. Tal valor deve ser corrigido monetariamente e atualizado com juros de mora na forma como restou estabelecida no cálculo trazido pela autora em sua peça vestibular.
E, em vista da sucumbência do réu, condeno este ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% do proveito econômico obtido, em conformidade com os termos do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC, e considerando o trabalho dos procuradores junto ao processo e a complexidade da matéria em questão.
A parte ré opôs embargos de declaração (evento 63), os quais foram rejeitados (evento 72).
Irresignada com a sentença singular, a requerida apresentou recurso no qual alegou, de forma preliminar, a) vício na representação processual e 2) o reconhecimento de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de produção de prova testemunhal.
No mérito, requereu o afastamento da multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o débito atualizado, uma vez que não houve prévia convenção entre as partes. Ainda, sustentou que a correção monetária deve iniciar sua contagem do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação.
Houve apresentação de contrarrazões (evento 87).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, no âmbito da presente ação monitória, julgou procedentes os pleitos formulados na peça exordial.
Realizada a admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências levadas ao duplo grau de jurisdição.
Juntada posterior de documento
Primeiramente, sustenta a apelante a irregularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração fora juntada em momento inoportuno na demanda, ou seja, apenas na réplica e, por este motivo, encontra-se preclusa a juntada posterior.
Sobre o tema, verifica-se que "é possível a juntada de documentos na réplica, desde que não haja prejuízo à defesa da parte contrária. Abranda-se, pois, o rigor da formalidade processual, sobrelevando o princípio da instrumentalidade, que privilegia a finalidade do processo e a busca pela verdade dos fatos" (TJSC, Apelação Cível n. 0001730-68.2011.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020).
Colhe-se dos precedentes deste Tribunal:
APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE VALOR PREVISTO NA PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NOMEADA PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.[...] IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO COM A JUNTADA DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA REPRESENTADA.[...] (Apelação n. 0301768-65.2015.8.24.0082, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2021)
Dessa forma, uma vez que o vício foi sanado em tempo, não há falar em extinção do processo.
Já com relação ao argumento de que a procuração não outorga poderes específicos e estar com data do ano de 2012, o pleito recursal também não merece prosperar.
Isso porque se infere do instrumento colacionado ao evento 53, procuração 74, que este não possui prazo de vencimento, encontra-se devidamente assinado e confere poderes para "defender os interesses e direitos da outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, [...], propondo ação competente em que a outorgante seja autora ou reclamante, defendendo-a quando for réu, interessada ou...
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