Acórdão Nº 0314808-03.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
| Número do processo | 0314808-03.2017.8.24.0064 |
| Data | 28 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0314808-03.2017.8.24.0064, de São José
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. CONTRATO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA 681/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.172/2015, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.820/2003.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ADMITIDA NA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVADA PELA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS.
MODALIDADE PREVISTA EM LEI. MERO DISSABOR. ADESÃO VOLUNTÁRIA.
MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DO ART.66J, §4º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
"XIII - O Juizado Especial é competente para discussão dos contratos que tratam da reserva de margem consignável na Lei n.10.820/2003."
"XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras."
PRECEDENTE: "REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR ILEGALIDADES NAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES DAS ASSINATURAS E, TAMBÉM, DE VÍCIOS A MACULAREM AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES EXTERNADA NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE TAMBÉM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO ESTÁ AMPARADA EM LEI. INVIÁVEL, NO MAIS, READEQUAÇÃO DOS TERMOS DOS CONTRATOS, POSTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO INCORRERAM EM QUALQUER PRÁTICA QUE CARACTERIZE VANTAGEM EXCESSIVA OU ABUSIVA, CAPAZ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES A SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE ENCERRAR ILEGALIDADE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, de Quarta Turma de Recursos - Criciúma, rel. Juiz Edison Zimmer, Turma de Uniformização, j. 21-10-2018).
RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0314808-03.2017.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Banco BMG S/A,e Recorrido/Recorrente Janice Ana Veras:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da RÉ para julgar improcedente a ação, revogada eventual tutela de urgência deferida, e prejudicado o recurso da parte autora.
Sem custas e sem honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
VOTO
É incontroversa nos autos a contratação do cartão de crédito com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no salário/vencimentos/benefício previdenciário da parte autora.
Os documentos acostados nos autos revelam que o consumidor tinha pleno conhecimento de que estava realizando saque a débito do cartão de crédito - e não um contrato de empréstimo consignado tradicional. Assim, tenho que a tese de vício de consentimento quanto à ciência sobre o tipo de contrato firmado cai por terra, especialmente diante da existência de contrato assinado a fls. 47-50.
Da mesma forma, não se há falar em venda casada, tendo em vista a expressa ciência do consumidor acerca do tipo de contrato específico que estava sendo realizado.
A questão atinente à RMC - reserva de margem consignável, atinentes a estes contratos ora sub judice, para pagamento de cartão de crédito, foi tratada pela Medida Provisória n. 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei 10.820/2003.
A matéria em questão já foi consolidada na Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, com a edição dos seguintes enunciados:
"XIII - O Juizado Especial é competente para discussão dos contratos que tratam da reserva de margem consignável na Lei n.10.820/2003."
"XIV - Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas...
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