Acórdão Nº 0314895-08.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
| Número do processo | 0314895-08.2015.8.24.0038 |
| Data | 13 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0314895-08.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO JUNTO AO PROCON. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. DESCASO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NESTA FASE RECURSAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0314895-08.2015.8.24.0038 de Joinville, em que é Recorrente Maria Ivone Tuliano, sendo Recorridas Cardif do Brasil Seguros e Garantias e Lojas Salfer S/A.
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado, dando-lhe provimento para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos deste voto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento os Juízes Davidson Jahn Mello e Márcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Ivone Tuliano objetivando a reforma da sentença de págs. 171-173, esta que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.
A sentença deve ser reformada.
Com efeito, em que pese o entendimento do douto Magistrado a quo, o abalo de ordem moral está configurado, especialmente por ter sido evidenciado o descaso das recorridas com a consumidora, que além de ter adquirido produto defeituoso, por meses aguardou a solução do problema.
Destaco que a recorrente demonstrou ter procurado resolver o imbróglio administrativamente, tendo as recorridas ignorado as tratativas e negado o ressarcimento devido, fato que atesta a flagrante falha na prestação dos serviços, causando evidente desgaste que ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. A propósito, destaco precedentes das Turmas Recursais:
"CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO QUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INICIAL, SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, QUE FAZ MENÇÃO À INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE REQUER AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLA O PEDIDO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A FABRICANTE PERANTE O PROCON. AVENÇA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. FATOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO. VIA CRUCIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA FIXADA MODERADAMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO RECURSO. FALÊNCIA DA EMPRESA FABRICANTE. EVENTUAL NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA APÓS A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Recurso Inominado n. 0136367-39.2013.8.24.0064, de São José, deste Relator, Primeira Turma Recursal, j. 23.7.2020).
E mais:
"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUTORA QUE TENTOU RESOLVER O CONFLITO ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON - COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - VIA CRUCIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso Inominado n. 0311016-78.2018.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 15.7.2020).
Diante deste quadro, o dano...
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