Acórdão Nº 0314906-93.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
| Número do processo | 0314906-93.2016.8.24.0008 |
| Data | 08 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0314906-93.2016.8.24.0008 |
Recurso Inominado n. 0314906-93.2016.8.24.0008, de Blumenau
Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Recorrida: Priscila Frenandes de Souza
Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO DE IDA. DEVOLUÇÃO APÓS 3 (TRÊS) DIAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE FICOU POR 3 (TRÊS) DIAS SEM SEUS ITENS PESSOAIS EM VIAGEM DE IDA QUE TRADUZEM, NO CASO, NÍTIDO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
"O extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano." (TJSC, Apelação Cível n. 0316053-46.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2017).
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSTULADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ADEQUAR A REPRESENTAÇÃO PECUNIÁRIA AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (R.I. n. 0000990-70.2015.8.24.0050, de Pomerode, deste relator, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 11-06-2018). CONTRARRAZÕES. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0314906-93.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e Recorrida Priscila Frenandes de Souza:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido o Juiz Juliano Rafael Bogo que dava integral provimento para afastar a indenização por danos morais.
Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o parcial...
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