Acórdão Nº 0315007-40.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0315007-40.2016.8.24.0038 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0315007-40.2016.8.24.0038
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINSTRADORA DA BANDEIRA DE CARTÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSC. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTORNO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS QUE, NO CASO, INCUMBIA À RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONSTATADO NA HIPÓTESE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0315007-40.2016.8.24.0038, da Comarca de Joinville, em que é Recorrente: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Recorrida: Seiner Aleiza Lora Garcia, Recorrido: Ivan de Jesus Lora Gaviria.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPRAS FEITAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FURTO DE PERTENCES DO AUTOR. LANÇAMENTO DE COMPRAS CARTÃO DE CRÉDITO APÓS PEDIDO DE BLOQUEIO. DATA DAS COMPRAS IMPUGNADAS APÓS O REGISTRO DE FURTO E COMUNICAÇÃO À BANDEIRA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO TITULAR DO CARTÃO. ÔNUS DA RÉ DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES ÀS COMPRAS IMPUGNADAS. DEVER DE REEMBOLSO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0309551-02.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-04-2019 - grifo nosso).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES DEBITADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. "Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por '(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador' (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min....
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