Acórdão Nº 0315157-03.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0315157-03.2015.8.24.0023 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0315157-03.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRENTE: ELIETE SILVA MENEZES (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Tratam-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, sustentando, em síntese, que a autora não faz jus à paridade, em razão do benefício de pensão por morte ter sido concedido após a EC 41/03, além da inexatidão quanto aos consectários.
O reclamo do Iprev merece acolhimento.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o tema previsto no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 07 (processo paradigma n. 0329745- 15.2015.8.24.0023), firmou a seguinte tese:
"Nos termos do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais (policiais e bombeiros) podem ter regras de integralidade e paridade distintas das referentes aos servidores civis, desde que na Unidade da Federação seja editada 'lei específica' para tanto".
No Estado de Santa Catarina não há 'lei específica' a respeito e sim normas que determinam aplicação genérica da legislação do regime próprio de previdência social.
Assim, enquanto não for editada 'lei específica', as pensões por morte de servidores militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, para terem paridade com a remuneração dos servidores militares em atividade, deverão observar as regras de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, em obediência ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ, com repercussão geral (Tema 396).
Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor do benefício faleceu em 22.11.2007 (inicial), ou seja, em data posterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003, de modo que, para que seja reconhecido o direito à paridade com a remuneração dos servidores militares em atividade, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos de transição previstos no artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005:
"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRENTE: ELIETE SILVA MENEZES (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Tratam-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, sustentando, em síntese, que a autora não faz jus à paridade, em razão do benefício de pensão por morte ter sido concedido após a EC 41/03, além da inexatidão quanto aos consectários.
O reclamo do Iprev merece acolhimento.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o tema previsto no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 07 (processo paradigma n. 0329745- 15.2015.8.24.0023), firmou a seguinte tese:
"Nos termos do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais (policiais e bombeiros) podem ter regras de integralidade e paridade distintas das referentes aos servidores civis, desde que na Unidade da Federação seja editada 'lei específica' para tanto".
No Estado de Santa Catarina não há 'lei específica' a respeito e sim normas que determinam aplicação genérica da legislação do regime próprio de previdência social.
Assim, enquanto não for editada 'lei específica', as pensões por morte de servidores militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, para terem paridade com a remuneração dos servidores militares em atividade, deverão observar as regras de transição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, em obediência ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ, com repercussão geral (Tema 396).
Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor do benefício faleceu em 22.11.2007 (inicial), ou seja, em data posterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003, de modo que, para que seja reconhecido o direito à paridade com a remuneração dos servidores militares em atividade, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos de transição previstos no artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005:
"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que...
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