Acórdão Nº 0315518-94.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0315518-94.2017.8.24.0008 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0315518-94.2017.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. RECALL. ATRASO NA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECALL DE MOTOCICLETA. [...] DEMORA NA ENTREGA DA MOTOCICLETA SUBSTITUTA. SITUAÇÃO INAPTA A CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO DISSABOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302249-28.2015.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0315518-94.2017.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Bevieri Informatica Eireli Me e Thiago Vinicius Vieira,e Recorrido Toyota do Brasil Ltda:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, .
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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