Acórdão Nº 0315608-73.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-08-2019
| Número do processo | 0315608-73.2015.8.24.0008 |
| Data | 12 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0315608-73.2015.8.24.0008 |
Recurso Inominado n. 0315608-73.2015.8.24.0008, de Blumenau
Recorrente: Maicon Knaesel
Recorrido: Schork Imóveis Ltda.
Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO INCLUÍDO EM ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO ENTRE CREDOR E FIADOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO (NOVE PRESTAÇÕES) REALIZADO CERCA DE UM ANO APÓS A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CERCA DE OITO MESES APÓS O ACORDO E SUBSEQUENTE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO PECUNIÁRIA (R$5.000,00) QUE, NO CASO, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0315608-73.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Maicon Knaesel, e Recorrido Schork Imóveis Ltda.:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Arcará o recorrente, já que vencida, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A obrigação deverá permanecer suspensa na forma da lei, pois beneficiário da gratuidade da justiça.
Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Juiz Relator e dele participaram os Juízes Sérgio Agenor de Aragão e Cíntia Gonçalves Costi.
Blumenau, 12 de agosto de 2019.
Edson Marcos de Mendonça
Relator
RELATÓRIO
Somente oral em sessão, porquanto dispensado nos termos dos artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina,...
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