Acórdão Nº 0315633-41.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
| Número do processo | 0315633-41.2015.8.24.0023 |
| Data | 11 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0315633-41.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.334/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DE INCORPORAÇÃO SATISFEITOS ÀS FLS. 17/23, CONFORME O ART. 85-B, §3º,I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 358/09. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0315633-41.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Município de Florianópolis,e Recorrido Rodrigo de Souza Luchi:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Juízas Margani de Mello e Andrea Cristina Rodrigues Studer.
Florianópolis, 11 de outubro de 2018.
Giuliano Ziembowicz
Relator
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