Acórdão Nº 0315822-73.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
| Número do processo | 0315822-73.2015.8.24.0005 |
| Data | 04 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0315822-73.2015.8.24.0005 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0315822-73.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 976 DO NCPC. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA. LCE N. 609/2013. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL PAGAS AO SUBGRUPO AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL. LCE N. 611/2013. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO RECEBIDA POR POLICIAIS MILITARES. LCE N. 614/2013. DEFESA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. ADMISSÃO DO INCIDENTE PARA DEBATE APENAS DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A TESE JURÍDICA DISCUTIDA. ART. 984, § 2º, DO NCPC. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS. NORMAS ESTADUAIS QUE QUALIFICAM AS RUBRICAS COMO DE "NATUREZA INDENIZATÓRIA" PARA "COMPENSAR O DESGASTE FÍSICO E MENTAL A QUE ESTÃO SUJEITOS OS TITULARES DOS CARGOS". IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 43, § 1º, DO CTN. PAGAMENTOS QUE DECORREM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADVERSAS DE SEGURANÇA, COM RISCO À VIDA, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE ESCALAS DE PLANTÃO, HORÁRIOS IRREGULARES, HORÁRIO NOTURNO E CHAMADOS A QUALQUER HORA E DIA. VERBAS QUE NÃO SE DESTINAM AO RESSARCIMENTO DE GASTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 153, III, § 2º, I, DA CRFB. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
Tese jurídica: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013".
(TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...
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