Acórdão Nº 0316043-88.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
| Número do processo | 0316043-88.2014.8.24.0038 |
| Data | 15 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0316043-88.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CACIO GILDO LISBOA (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA. LESÃO NOS OMBROS. PATOLOGIA DEGENERATIVA. ESPECIALISTA QUE AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 CPC. ANÁLISE GLOBAL DA PROVA TÉCNICA QUE CONDUZ A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A ORIGEM OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. ATIVIDADE LABORAL COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS A QUAL EXIGE ESFORÇO FÍSICO E REPETITIVO NOS MEMBROS SUPERIORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ASSEVERA NÃO REMANESCER INAPTIDÃO LABORAL, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO SENSÍVEL DO OBREIRO NA OPORTUNIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO PRETÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 15 de dezembro de 2020
Documento eletrônico assinado por RONEI DANIELLI, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...
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