Acórdão Nº 0317580-78.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
| Número do processo | 0317580-78.2015.8.24.0008 |
| Data | 01 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0317580-78.2015.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0317580-78.2015.8.24.0008/SC
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
EMBARGANTE: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO ROLF KRIECK
ADVOGADO: JULIO CESAR FREDERICO PENA INTERESSADO: ESTHER HELENA GOLDFEDER KRIECK
ADVOGADO: JULIO CESAR FREDERICO PENA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA, CONSIDERANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DOS EMBARGADOS ENTREGAR O IMÓVEL DE MARINHA E ALODIAL LIVRE DE ÔNUS, AÇÕES E IMPOSTOS, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A ESTE ARGUMENTO E À CONCLUSÃO DE QUE O PACTO FIRMADO FOI RESCINDIDO, TÃO SOMENTE, POR CULPA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES NO NEGÓCIO.
ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE ESTE FOI ARBITRADO COM BASE EM CÁLCULO APRESENTADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SENDO ESTE IMPARCIAL. TESE EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PROSPERA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. SITUAÇÕES QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PENALIDADE MANTIDA.
DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porque tempestivos e, ausentes seus pressupostos legais (art. 1.022 do CPC), nego-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 01 de junho de 2021.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento...
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
EMBARGANTE: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO ROLF KRIECK
ADVOGADO: JULIO CESAR FREDERICO PENA INTERESSADO: ESTHER HELENA GOLDFEDER KRIECK
ADVOGADO: JULIO CESAR FREDERICO PENA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA, CONSIDERANDO QUE ERA OBRIGAÇÃO DOS EMBARGADOS ENTREGAR O IMÓVEL DE MARINHA E ALODIAL LIVRE DE ÔNUS, AÇÕES E IMPOSTOS, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A ESTE ARGUMENTO E À CONCLUSÃO DE QUE O PACTO FIRMADO FOI RESCINDIDO, TÃO SOMENTE, POR CULPA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES NO NEGÓCIO.
ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE ESTE FOI ARBITRADO COM BASE EM CÁLCULO APRESENTADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, SENDO ESTE IMPARCIAL. TESE EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PROSPERA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. SITUAÇÕES QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PENALIDADE MANTIDA.
DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porque tempestivos e, ausentes seus pressupostos legais (art. 1.022 do CPC), nego-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 01 de junho de 2021.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO