Acórdão Nº 0317582-55.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
| Número do processo | 0317582-55.2015.8.24.0038 |
| Data | 10 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0317582-55.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTAGIÁRIO DO PODER PÚBLICO QUE, APÓS SER CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS, IMEDIATAMENTE ASSIM PROCEDE. POSTERIOR E IRREGULAR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO DÉBITO QUITADO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ALUDIDO CRÉDITO INEXISTENTE. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTICULARIDADES QUE CONFIGURAM O DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS À QUANTIFICAÇÃO DO ABALO ANÍMICO PELO AUTOR. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ATO LESIVO AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0317582-55.2015.8.24.0038 de Joinville - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Recorrente Jean Michel Postai de Souza, sendo Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 10 de setembro de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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