Acórdão Nº 0317780-58.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
| Número do processo | 0317780-58.2016.8.24.0038 |
| Data | 11 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0317780-58.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) RECORRIDO: Reginaldo Dagostin (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020493407v2 e do código CRC fb984c07.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:21:13
RECURSO CÍVEL Nº 0317780-58.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) RECORRIDO: Reginaldo Dagostin (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE EAD. AUSÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO SEU INÍCIO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1) PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. RE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2013.101295-8, DA CAPITAL, REL. FERNANDO VIEIRA LUIZ, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 10-09-2015). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA DECLARAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CIÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EVENTO 27). 2) MÉRITO. METODOLOGIA DO CURSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) RECORRIDO: Reginaldo Dagostin (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020493407v2 e do código CRC fb984c07.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/11/2021, às 18:21:13
RECURSO CÍVEL Nº 0317780-58.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) RECORRIDO: Reginaldo Dagostin (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE EAD. AUSÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO SEU INÍCIO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1) PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. RE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2013.101295-8, DA CAPITAL, REL. FERNANDO VIEIRA LUIZ, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 10-09-2015). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA DECLARAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CIÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EVENTO 27). 2) MÉRITO. METODOLOGIA DO CURSO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO