Acórdão Nº 0318120-02.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
| Número do processo | 0318120-02.2016.8.24.0038 |
| Data | 25 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0318120-02.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) RECORRIDO: DANIEL JOSE PATRICIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas, porque isenta a Fazenda Pública. Condeno o ente público em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030210933v2 e do código CRC 3177744f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 29/8/2022, às 16:32:3
RECURSO CÍVEL Nº 0318120-02.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) RECORRIDO: DANIEL JOSE PATRICIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DEMANDANTE AUTUADO POR TRÊS VEZES, NA MESMA LOCALIDADE, COM BASE NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PISTA DE ROLAMENTO COM DUAS FAIXAS E DOIS SEMÁFOROS DE FUNCIONAMENTO ALTERNADO. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA ENTRE AS FAIXAS (CORREDOR). CONDUTA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE SE AFIGURA CORRIQUEIRA. EVENTUAL TRANSPASSE MÍNIMO DA LINHA DE DIVISÃO DAS FAIXAS DE DIREÇÃO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PELA FAIXA DA ESQUERDA, EM QUE O SEMÁFORO ENCONTRAVA-SE FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DE TRÂNSITO (CTB, ART. 208). EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDA. RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) RECORRIDO: DANIEL JOSE PATRICIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Sem custas, porque isenta a Fazenda Pública. Condeno o ente público em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030210933v2 e do código CRC 3177744f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 29/8/2022, às 16:32:3
RECURSO CÍVEL Nº 0318120-02.2016.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS (RÉU) RECORRIDO: DANIEL JOSE PATRICIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DEMANDANTE AUTUADO POR TRÊS VEZES, NA MESMA LOCALIDADE, COM BASE NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PISTA DE ROLAMENTO COM DUAS FAIXAS E DOIS SEMÁFOROS DE FUNCIONAMENTO ALTERNADO. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA ENTRE AS FAIXAS (CORREDOR). CONDUTA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE SE AFIGURA CORRIQUEIRA. EVENTUAL TRANSPASSE MÍNIMO DA LINHA DE DIVISÃO DAS FAIXAS DE DIREÇÃO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PELA FAIXA DA ESQUERDA, EM QUE O SEMÁFORO ENCONTRAVA-SE FECHADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DE TRÂNSITO (CTB, ART. 208). EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDA. RECURSO...
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