Acórdão Nº 0318246-23.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
| Número do processo | 0318246-23.2014.8.24.0038 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0318246-23.2014.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0318246-23.2014.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: PEDRO OSVALDO DOS ANJOS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que, na ação acidentária, em que também é parte Pedro Osvaldo dos Anjos, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 26/04/2005.
O ente ancilar insurge-se, pugnando pela reforma in totum da sentença, para tanto sustentou que a parte autora contribuía como empregada doméstica na data do ocorrido e não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente vez que antes do advento da Lei Complementar n. 150/2015, o § 1º, do art. 18 da Lei 8.213/91 previa que o auxílio-acidente somente poderia beneficiar os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 da mesma lei, quais sejam, segurado empregado, o avulso e o segurado especial.
Sem contrarrazões.
Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
É a síntese do essencial
VOTO
O recurso é adequado e tempestivo, pelo que deve ser conhecido.
Inicialmente, tem-se que a Lei n. 8.213/91 traz como benefícios por incapacidade a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Sendo que nas três hipóteses devem estar presentes como requisitos que: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que essa moléstia dê origem à incapacidade motivadora do benefício previdenciário.
De modo que, não basta haver lesão, esta deve decorrer da atividade profissional e incapacitar para o labor.
Contudo, conforme se extrai dos autos, na data do acidente que gerou a redução da capacidade ocorrido em 31/10/2004 (Evento 73), a parte autora era segurada da previdência na qualidade de empregado doméstico (Evento 60, Informação 65).
Nesse sentido, o...
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