Acórdão Nº 0318342-33.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 0318342-33.2017.8.24.0038 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0318342-33.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLERI SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025987099v2 e do código CRC 1db1905b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:14:35
RECURSO CÍVEL Nº 0318342-33.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLERI SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS VINCULADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (866029800 E 866029891) DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO (EVENTO 25, INFORMAÇÃO 44 ) E (EVENTO 41, INFORMAÇÃO 62). RÉS QUE RECUSARAM O PAGAMENTO DOS SEGUROS (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO É O PRÓPRIO BANCO. DESCABIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, AS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO FORAM DEBITADAS DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. NESTE CENÁRIO, DIANTE DA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EM REQUERER O RECEBIMENTO DO SEGURO PARA QUITAR O CONTRATO FIRMADO E TENDO A QUANTIA SIDO PAGA INTEGRALMENTE PELA ACIONANTE, INDUVIDOSO O DIREITO DE TER RESTITUÍDO O MONTANTE DEBITADO DE SUA CONTA BANCÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLERI SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025987099v2 e do código CRC 1db1905b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/4/2022, às 16:14:35
RECURSO CÍVEL Nº 0318342-33.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: CLERI SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS VINCULADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (866029800 E 866029891) DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO (EVENTO 25, INFORMAÇÃO 44 ) E (EVENTO 41, INFORMAÇÃO 62). RÉS QUE RECUSARAM O PAGAMENTO DOS SEGUROS (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO É O PRÓPRIO BANCO. DESCABIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, AS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO FORAM DEBITADAS DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. NESTE CENÁRIO, DIANTE DA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EM REQUERER O RECEBIMENTO DO SEGURO PARA QUITAR O CONTRATO FIRMADO E TENDO A QUANTIA SIDO PAGA INTEGRALMENTE PELA ACIONANTE, INDUVIDOSO O DIREITO DE TER RESTITUÍDO O MONTANTE DEBITADO DE SUA CONTA BANCÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N...
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