Acórdão Nº 0318361-10.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0318361-10.2015.8.24.0038 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0318361-10.2015.8.24.0038, de Joinville
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DO CONTRAPOSTO. RECURSO DA LOCADORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O IMPEDIMENTO DO LOCATÁRIO DE ENTRADA NO IMÓVEL LOCADO, NEM PERMITE QUE O LOCADOR RETIRE OS MÓVEIS DO LOCAL. RECORRIDO IMPOSSIBILITADO DE USUFRUIR DE SEUS BENS. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA POLÍCIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA OS MEROS DISSABORES. CONTRATO VERBAL. VALOR DO ALUGUEL CONFIRMADO PELAS PARTES EM DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO ESCRITO (NÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO) PARA REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318361-10.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é recorrente Eliane Monica da Rocha, e recorrido Luiz Carlos de Oliveira:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Eliane Mônica da Rocha em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra ela formulados na inicial, bem como o contraposto. Alega, em síntese, a inexistência de danos morais e que os alugueres eram progressivos, conforme terceira cláusula do contrato celebrado pelas partes.
Contrarrazões às pp. 256-261.
O reclamo não merece provimento.
Como bem pontuado pelo magistrado a quo, a inadimplência do locatário não autoriza o locador a fazer 'justiça' com as próprias mãos, com a expulsão do inquilino e retirada de bens móveis do local, sendo indiscutível que o excesso da locadora culminou na necessidade de intervenção da polícia militar para recuperação dos móveis (p. 143) e na impossibilidade, por parte do locatário, de usufruir de seus bens por determinado período – situação que desborda o mero dissabor, autorizando a condenação daquela em indenização por danos morais.
No que pertine ao valor do aluguel, razão também não assiste à recorrente, posto que as disposições contratuais foram completamente desconsideradas, já que o contrato não foi assinado pelo recorrido, justamente em razão da discordância com algumas cláusulas contratuais (depoimento pessoal do autor), sendo, portanto, inaplicável a pretensão de reajuste do aluguel com fundamento na cláusula contratual.
Dessa forma, sendo incontroverso que o valor acertado foi de R$ 1.000,00 (depoimento pessoal das partes), acertada a sentença em utilizar este valor como base para cálculos do pedido contraposto.
Voto,...
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