Acórdão Nº 0318448-85.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0318448-85.2017.8.24.0008 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0318448-85.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: HAROLDO PETERSON (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG SA (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Haroldo Peterson (Evento 37) contra sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/1995.
Considerando que a sentença será mantida por seus próprios fundamentos, serve a ementa como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a documentação juntada no Evento 57.
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009649008v3 e do código CRC 27b7918f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:32
RECURSO CÍVEL Nº 0318448-85.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: HAROLDO PETERSON (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG SA (RÉU)
EMENTA
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM SEDE DE RÉPLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: HAROLDO PETERSON (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG SA (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Haroldo Peterson (Evento 37) contra sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/1995.
Considerando que a sentença será mantida por seus próprios fundamentos, serve a ementa como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a documentação juntada no Evento 57.
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009649008v3 e do código CRC 27b7918f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:32
RECURSO CÍVEL Nº 0318448-85.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: HAROLDO PETERSON (AUTOR) RECORRIDO: BANCO BMG SA (RÉU)
EMENTA
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM SEDE DE RÉPLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em...
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