Acórdão Nº 0318487-55.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
| Número do processo | 0318487-55.2018.8.24.0038 |
| Data | 15 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0318487-55.2018.8.24.0038,de Joinville
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrentes: Lojas Salfer S/A
Recorrido:Lr Ribeiro Etiquetas Ltda. Me
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – MANUFATURA DE ETIQUETAS E ADESIVOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – RÉ QUE ALEGA CRISE FINANCEIRA – INCABÍVEL – DEVER DE HONRAR COM COMPROMISSO ECONÔMICO FIRMADO COM CREDORES – PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE (PACTA SUNT SERVANDA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318487-55.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville, em que são Recorrentes: Lojas Salfer S/A e Recorrido: Lr Ribeiro Etiquetas Ltda. Me.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls.166 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelos recorrentes, que arcarão, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Marcelo Pons Meirelles.
Florianópolis, 15 de julho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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