Acórdão Nº 0318606-09.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0318606-09.2018.8.24.0008 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0318606-09.2018.8.24.0008, de Blumenau
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUPOSTA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 339, CP) – AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE AS LITIGANTES SEGUIDA DE QUEDA DENTRO DE CÓRREGO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO POLICIAL MILITAR CONDUTOR E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO OPERADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA – RECORRIDA QUE SEQUER PARTICIPOU DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PORQUANTO ENCONTRAVA-SE HOSPITALIZADA – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"O sucesso da ação de indenização por danos morais fundada em denunciação caluniosa depende da prova de que o acusador tinha ciência da falsidade da acusação ou de que agiu com culpa grave. Ausente a prova de que se trata, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pleito indenizatório." (TJSC, AC nº 2009.022484-1, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 24.06.2010)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318606-09.2018.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Lucilene Nascimento Miranda, e Recorrido Jessica Keliane Mendes Schoenell:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC e enunciado 96 do Fonaje, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da justiça.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 21 de maio de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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