Acórdão Nº 0318610-87.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
| Número do processo | 0318610-87.2017.8.24.0038 |
| Data | 25 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0318610-87.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: J.S. COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. RECURSO DO AUTOR.
1) ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILICITUDE NA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE NÃO AFASTA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRECEDENTES DA CORTE. RECUSA DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. CONSTATAÇÃO DA EBRIEZ POR EXAME DE SANGUE, NA FORMA DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ARTS. 3º E 5º, DA RESOLUÇÃO N. 432, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO PROBATÓRIA INCONSISTENTE. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA AO LAUDO DO IGP. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO. ABALROAMENTO EM POSTE SEM PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE TERCEIROS OU EFEITOS EXTERNOS RELEVANTES. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA.
2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM PROL DO PATRONO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15. Custas pela apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 25 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
APELANTE: J.S. COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. RECURSO DO AUTOR.
1) ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILICITUDE NA RECUSA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE NÃO AFASTA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRECEDENTES DA CORTE. RECUSA DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. CONSTATAÇÃO DA EBRIEZ POR EXAME DE SANGUE, NA FORMA DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ARTS. 3º E 5º, DA RESOLUÇÃO N. 432, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO PROBATÓRIA INCONSISTENTE. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA AO LAUDO DO IGP. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO. ABALROAMENTO EM POSTE SEM PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DE TERCEIROS OU EFEITOS EXTERNOS RELEVANTES. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA.
2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM PROL DO PATRONO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se honorários recursais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15. Custas pela apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 25 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço...
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