Acórdão Nº 0318635-53.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
Número do processo | 0318635-53.2014.8.24.0023 |
Data | 26 Outubro 2017 |
Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
Classe processual | Recurso Inominado |
Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0318635-53.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO) SOBRE O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010). VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO TOTAL. ENUNCIADO 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. ENUNCIADO 1: É legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram.
"Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado' (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012)' (EDAC n. 2012.090848-0/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2015)" (ED em AC n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-3-2015).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318635-53.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente EDSON SOARES,e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Oitava Turma de Recursos da Capital decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, condenando o Estado de Santa Catarina a pagar ao autor os reflexos das horas extras laboradas sobre férias e terço constitucional e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. Apuração do débito relegada à fase de execução. Provimento. Correção monetária na forma da Lei 11.960/2009. Sem custas processuais, ante a isenção do Ente Público. Sem honorários posto que não aplicáveis ao Recorrido vencido.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Jaime Pedro Bunn, Giuliano Ziembowicz .
Florianópolis, 26 de outubro de 2017 .
Andréa Cristina Rodrigues Studer
RelatorA
VOTO
Em relação a alteração da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização, no acórdão n. 0000001-90.2014.8.24.9009 em 28.04.2014:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OUTROS PEDIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL -
INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/1995) - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS, ABONOS, GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO INSTITUÍDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010, QUE EXPRESSAMENTE VEDARAM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA - PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Turma de Uniformização já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais ora questionadas, tendo editado o enunciado n. 1, o qual estipula que "é legítima a exclusão de...
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