Acórdão Nº 0318642-11.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
| Número do processo | 0318642-11.2015.8.24.0023 |
| Data | 17 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0318642-11.2015.8.24.0023
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, NA FORMA DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV E ESTADO DE SANTA CATARINA.
AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR, RECEBENDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 1988. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NÃO DERRUÍDA NOS AUTOS. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC N. 47/2005 ANTE A CONTAGEM DO TEMPO AVERBADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318642-11.2015.8.24.0023, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Estado de Santa Catarina, Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e Recorrida: JANETE TERESINHA DE SOUZA.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.
Sem custas ou honorários.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, inclusive em conformidade com os entendimentos adotados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito, com as devidas adaptações:
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A SERVIDORA LABORAVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LOTAÇÃO DA DEMANDANTE NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 1990. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DAS REGRAS INERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS TRABALHADORES EM GERAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUE DECORRE DIRETAMENTE DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CÔMPUTO DE TEMPO FICTO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. SUPOSTO DESENCADEAMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE À CONCESSÃO DO DIREITO À SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0313155-60.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 06-05-2020 – grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO DÁ CAUSA À RUPTURA COM OS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA POSSÍVEL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE PREENCHIDOS ANTES DA VEDAÇÃO LEGAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/1993. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.213/1991 PARA FINS DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS...
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