Acórdão Nº 0318658-80.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
| Número do processo | 0318658-80.2016.8.24.0038 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0318658-80.2016.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. PERDA DO BEM EM RAZÃO DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DA SEGURADORA POR ENTENDER QUE OCORREU ESTELIONATO. RISCO, NESTA HIPÓTESE, NÃO ABRANGIDO PELA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO, SENDO TAL RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DE FATO, É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE COBERTURA NOS CASOS DE ESTELIONATO, CONTUDO O FATO DESCRITO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EVIDENCIA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, O QUAL ESTÁ INSERTO NA CLÁUSULA 2.1.1, "E" DO CONTRATO AVENÇADO, SENDO O RISCO, PORTANTO, COBERTO. OUTROSSIM, HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO SINISTRO, A CLÁUSULA CONTRATUAL DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCLUSIVE TEVE RECUSA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0318658-80.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é Recorrente Liberty Paulista Seguros S.A.,e Ethevaldo Hansen Junior:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, bem como, de ofício, fixar a data da contratação do seguro para o cálculo da correção monetária. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 29 de setembro de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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