Acórdão Nº 0318675-75.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
| Número do processo | 0318675-75.2017.8.24.0008 |
| Data | 01 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0318675-75.2017.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0318675-75.2017.8.24.0008/SC
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
APELANTE: ALEXANDRE RAULINO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELO DO AUTOR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE OCORREU DEPOIS DE 03/09/2014. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF (RE N. 631.240/MG) DE QUE É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE QUE VEM SENDO ADOTADO, TAMBÉM, NOS CASOS DE SEGURO DE VIDA POR ANALOGIA.
AUTOR QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA RÉ E, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AINDA ADMITE TER FORMULADO TAL PLEITO APENAS PARA EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO.
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PEDIDO PRÉVIO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE A PRETENSÃO SERIA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE A DEFESA DISCORRE SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos patronos da recorrida, nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 01 de junho de 2021
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está...
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