Acórdão Nº 0319166-11.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0319166-11.2017.8.24.0064 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0319166-11.2017.8.24.0064
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Carlos Eduardo Albanaes
Recorrido(a): Patricia Nunes da Silva, e outro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CONSEQUENTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1ALEGAÇÕES AFASTADAS. DESISTÊNCIA DO FEITO SEM ANUÊNCIA DO RÉU CITADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL INSERTO NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO N. 90 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAISÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO.ÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0319166-11.2017.8.24.0064, em que são partes Carlos Eduardo Albanaes e Patricia Nunes da Silva, e outro, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
1 § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
ÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito,...
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