Acórdão Nº 0319289-80.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
| Número do processo | 0319289-80.2017.8.24.0008 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0319289-80.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: FABIO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009987257v3 e do código CRC ddeda918.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:33
RECURSO CÍVEL Nº 0319289-80.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: FABIO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEMORA NA EMISSÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E SOLICITAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: FABIO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
O relatório é dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009987257v3 e do código CRC ddeda918.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 12/2/2021, às 14:18:33
RECURSO CÍVEL Nº 0319289-80.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: FABIO MARTINS (AUTOR) RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEMORA NA EMISSÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E SOLICITAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda as partes recorrentes ao pagamento das custas...
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