Acórdão Nº 0319291-21.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
| Número do processo | 0319291-21.2015.8.24.0008 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0319291-21.2015.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0319291-21.2015.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) APELADO: VALDIR JENSEN (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por Município de Blumenau, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau -, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal n. 0319291-21.2015.8.24.0008, opostos por Valdir Jensen, extinguindo a execucional por inexistência de título (art. 485, VI, do CPC), nos seguintes termos:
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Valdir Jensen em face do Município de Blumenau, já qualificados, pela cobrança de IPTU.
Alega o embargante, em síntese, que seu imóvel de cadastro n. 246 é isento de imposto territorial porque se trata de área rural; que, também, não é devido o tributo predial porque é a sede do Clube Caça e Tiro Itoupava Alta, sobre o qual existe isenção legal.
Pede, nesses termos, a extinção da exação.
Também em resumo, o Município de Blumenau, que deve responder porque é proprietário.
[...]
Pelo exposto, julgo procedentes os embargos opostos por Valdir Jensen em face do Município de Blumenau para julgar extinta, por inexistência de título, a execução fiscal n. 0902304-55.2015.8.24.0008, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
A Fazenda Pública é isenta de custas.
Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, "I", do NCPC).
Malcontente, o Município de Blumenau aduz que:
Data vênia, o Clube de Caça e Tiro Itoupava Alta não é proprietário do imóvel em voga, como bem demostrado no evento 12 - INFO 25 - com a juntada da matrícula do imóvel - onde consta expressamente o executado como proprietário - não fazendo menção alguma, naquele documento, acerca do Clube de Tiro.
Haveria isenção, sim, caso o imóvel estivesse em nome da Sociedade Esportiva e Recreativa Itoupava Alta, sendo ela a proprietária. Porém, não é o que ocorre no presente caso, mediante se depreende da matrícula do bem já anexada no momento oportuno.
[...] Registra-se, ainda, que não há nenhuma averbação na matrícula do imóvel que possa ensejar a exclusão da apelada da obrigação de pagar o imposto municipal.
[...] Portanto, a posse, como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus domini. A posse tributável é a que exterioriza o domínio e não aquela exercida por quem detém a posse sem o animus domini (locatário, comodatário, arrendatário, etc.).
Frisa-se que somente contribui para o IPTU o possuidor que tenha animus domini. Assim, jamais poderá ser chamado como contribuinte do IPTU o locatário ou o comodatário. Esse é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.
[...] No que tange a questão rural, registra-se, por primeiro, que o imóvel está em área urbana, fato esse inquestionável, pois comprovado nos autos. Quesito superado, tem-se que o IPTU apenas não incidirá sobre o imóvel que, embora localizado na zona urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
A apelante tem conhecimento que a apelada obteve administrativamente - a partir de 2017 - a declaração de não incidência do IPTU, através das decisões proferidas nos processos administrativos 2017/1317 e 2017/1318. Contudo, em 2013, foi atestada a atividade rural, porém, não foi concedida a isenção em razão da destinação comercial das edificações.
Portanto, como se pode afirmar que no ano de 2013 (objeto da execução) a área era destinada a exploração agropecuária, se o executado não trouxe nenhuma prova para demostrar tal alegação (em relação a este período)? A presunção de que haveria atividade rural em razão da declaração de 2017 não pode ser aplicada. Até porque em 2013 foi constatado que havia destinação comercial. Ou seja, a mera presunção não substitui a necessidade de comprovação através dos documentos pertinentes. Até porque, neste caso, a presunção é contraditória, pode ser ilidida tanto para isentar (2017) como para aplicar (2013).
Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Valdir Jensen refuta as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Pois bem.
À calva e sem rebuços, de cara avulto...
RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) APELADO: VALDIR JENSEN (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por Município de Blumenau, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau -, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal n. 0319291-21.2015.8.24.0008, opostos por Valdir Jensen, extinguindo a execucional por inexistência de título (art. 485, VI, do CPC), nos seguintes termos:
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Valdir Jensen em face do Município de Blumenau, já qualificados, pela cobrança de IPTU.
Alega o embargante, em síntese, que seu imóvel de cadastro n. 246 é isento de imposto territorial porque se trata de área rural; que, também, não é devido o tributo predial porque é a sede do Clube Caça e Tiro Itoupava Alta, sobre o qual existe isenção legal.
Pede, nesses termos, a extinção da exação.
Também em resumo, o Município de Blumenau, que deve responder porque é proprietário.
[...]
Pelo exposto, julgo procedentes os embargos opostos por Valdir Jensen em face do Município de Blumenau para julgar extinta, por inexistência de título, a execução fiscal n. 0902304-55.2015.8.24.0008, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.
A Fazenda Pública é isenta de custas.
Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, "I", do NCPC).
Malcontente, o Município de Blumenau aduz que:
Data vênia, o Clube de Caça e Tiro Itoupava Alta não é proprietário do imóvel em voga, como bem demostrado no evento 12 - INFO 25 - com a juntada da matrícula do imóvel - onde consta expressamente o executado como proprietário - não fazendo menção alguma, naquele documento, acerca do Clube de Tiro.
Haveria isenção, sim, caso o imóvel estivesse em nome da Sociedade Esportiva e Recreativa Itoupava Alta, sendo ela a proprietária. Porém, não é o que ocorre no presente caso, mediante se depreende da matrícula do bem já anexada no momento oportuno.
[...] Registra-se, ainda, que não há nenhuma averbação na matrícula do imóvel que possa ensejar a exclusão da apelada da obrigação de pagar o imposto municipal.
[...] Portanto, a posse, como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus domini. A posse tributável é a que exterioriza o domínio e não aquela exercida por quem detém a posse sem o animus domini (locatário, comodatário, arrendatário, etc.).
Frisa-se que somente contribui para o IPTU o possuidor que tenha animus domini. Assim, jamais poderá ser chamado como contribuinte do IPTU o locatário ou o comodatário. Esse é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.
[...] No que tange a questão rural, registra-se, por primeiro, que o imóvel está em área urbana, fato esse inquestionável, pois comprovado nos autos. Quesito superado, tem-se que o IPTU apenas não incidirá sobre o imóvel que, embora localizado na zona urbana, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
A apelante tem conhecimento que a apelada obteve administrativamente - a partir de 2017 - a declaração de não incidência do IPTU, através das decisões proferidas nos processos administrativos 2017/1317 e 2017/1318. Contudo, em 2013, foi atestada a atividade rural, porém, não foi concedida a isenção em razão da destinação comercial das edificações.
Portanto, como se pode afirmar que no ano de 2013 (objeto da execução) a área era destinada a exploração agropecuária, se o executado não trouxe nenhuma prova para demostrar tal alegação (em relação a este período)? A presunção de que haveria atividade rural em razão da declaração de 2017 não pode ser aplicada. Até porque em 2013 foi constatado que havia destinação comercial. Ou seja, a mera presunção não substitui a necessidade de comprovação através dos documentos pertinentes. Até porque, neste caso, a presunção é contraditória, pode ser ilidida tanto para isentar (2017) como para aplicar (2013).
Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Valdir Jensen refuta as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
Em apertada síntese, é o relatório.
VOTO
Pois bem.
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