Acórdão Nº 0319319-59.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0319319-59.2016.8.24.0038 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0319319-59.2016.8.24.0038, de Joinville
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEMANDA AJUIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS – RECURSO AMLEJANDO A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO A COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO DE OFICIO PARA RECONHECER COMO INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 20186000733, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos – Lages, j. em 07.02.2019)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0319319-59.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Recorrente Antonio da Cunha, e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; de ofício, reconhecer como incabível a condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).
Sem custas e sem honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Márcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto tempestivo.
O feito foi julgado procedente para "determinar ao réu que forneça ao autor dieta enteral polimérica, nos exatos termos da prescrição de p. 18". A insurgência recursal, contudo, versa sobre a negativa dos ônus sucumbenciais em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública.
Adianto que o pleito não merece acolhimento referente ao não arbitramento; entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, a reforma ocorrerá quanto ao fundamento da negativa.
Acontece que ainda que os autos tenham tramitado sob a égide do procedimento comum, a remessa à Turma de Recursos pelo egrégio Tribunal de Justiça faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 – "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
Nenhuma insurgência constou quanto à remessa dos autos.
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação verba honorária, devendo, portanto, ser reconhecida a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO...
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