Acórdão Nº 0319579-95.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0319579-95.2017.8.24.0008 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0319579-95.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CHANTALA AYRES DA CUNHA (AUTOR) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO VENCO TEIXEIRA DA CUNHA (AUTOR) RECORRIDO: JANSEN & JANSEN DECORACOES E EVENTOS LTDA - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009383923v2 e do código CRC b32eaefe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 4/3/2021, às 13:51:5
RECURSO CÍVEL Nº 0319579-95.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CHANTALA AYRES DA CUNHA (AUTOR) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO VENCO TEIXEIRA DA CUNHA (AUTOR) RECORRIDO: JANSEN & JANSEN DECORACOES E EVENTOS LTDA - ME (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DECORAÇÃO DE LOCAL PARA CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO EM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUERENTE QUE ASSUMIU, EM JUÍZO, NÃO TER TRATADO DOS DETALHES DO EVENTO COM A CONTRATADA. PACTO FIRMADO COM ANTECEDÊNCIA DE CERCA DE UM ANO E QUE NÃO PREVÊ DETALHES DA DECORAÇÃO. MERO DESCONTENTAMENTO DA CONSUMIDORA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO HÁ MENOS DE VINTE DIAS DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS NESSA CIRCUNSTÂNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CHANTALA AYRES DA CUNHA (AUTOR) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO VENCO TEIXEIRA DA CUNHA (AUTOR) RECORRIDO: JANSEN & JANSEN DECORACOES E EVENTOS LTDA - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009383923v2 e do código CRC b32eaefe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 4/3/2021, às 13:51:5
RECURSO CÍVEL Nº 0319579-95.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CHANTALA AYRES DA CUNHA (AUTOR) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO VENCO TEIXEIRA DA CUNHA (AUTOR) RECORRIDO: JANSEN & JANSEN DECORACOES E EVENTOS LTDA - ME (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DECORAÇÃO DE LOCAL PARA CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO EM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUERENTE QUE ASSUMIU, EM JUÍZO, NÃO TER TRATADO DOS DETALHES DO EVENTO COM A CONTRATADA. PACTO FIRMADO COM ANTECEDÊNCIA DE CERCA DE UM ANO E QUE NÃO PREVÊ DETALHES DA DECORAÇÃO. MERO DESCONTENTAMENTO DA CONSUMIDORA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO HÁ MENOS DE VINTE DIAS DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS NESSA CIRCUNSTÂNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
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