Acórdão Nº 0319740-08.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
| Número do processo | 0319740-08.2017.8.24.0008 |
| Data | 19 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0319740-08.2017.8.24.0008, de Blumenau
Recorrente: Maria do Carmo Santos
Recorrido: Banco do Brasil S/A
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SUPOSTA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO COMPROVADA – PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0319740-08.2017.8.24.0008, da comarca de Blumenau (1º Juizado Especial Cível), em que é Recorrente Maria do Carmo Santos e Recorrido Banco do Brasil S/A.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 157/158 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado à causa (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, __ de____ de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Relatora
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