Acórdão Nº 0319765-47.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0319765-47.2017.8.24.0064 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0319765-47.2017.8.24.0064, de São José
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSOS INOMINADOS – BANCÁRIO – DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO – DESCONTOS DE PARCELAS INDEVIDO – RÉ REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AJUSTE PERMANECE INADIMPLIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRINT DA TELA DO SEU SISTEMA QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO PROVA PORQUE CONFECCIONADO UNILATERALMENTE – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – VIA CRUCIS CARACTERIZADA PELA TROCA DE E-MAIL'S COM A RÉ, E A FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELO AUTOR JUNTO AO PROCON – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – READEQUAÇÃO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL E DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO – MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
"(...) Dano moral existente. A via crucis do consumidor para a satisfação dos seus direitos transborda o mero aborrecimento e torna-se apta a configurar dano moral (AC nº 2014.083667-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 20/10/15)" (TJSC, RI nº 0017018-97.2015.8.24.0023, da Capital, Juiz Rudson Marcos, j. em 11.05.17).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0319765-47.2017.8.24.0064, de São José, em que é Recorrente Banco BMG S/A e Recorrida Flavio Amilton Santana:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor para majorar a indenização inicialmente fixada – R$ 4.000,00 – para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os consectários fixados no julgado.
Condeno a ré/recorrente ao pagamento de custas, pro rata, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de importe a título de danos morais pela cobrança indevida de valores contra o autor.
A instituição financeira almeja a improcedência dos pedidos e, a autora, a majoração da verba indenizatória.
Oportuno consignar, desde já, que, no mérito, a sentença é de ser mantida por seus próprios fundamentos – o débito inexiste, vez que a instituição financeira não comprovou a inadimplência do ajuste (ônus que lhe competia, na forma do art. 400 do CPC), já que revel. Ademais, a juntada de print da tela do seu sistema no bojo do recurso não se presta como prova lícita e idônea porque confeccionada unilateralmente.
A ilicitude da conduta é notória, mesmo porque comprovada a via crucis imposta ao consumidor para deslindar o problema: troca de mensagens de e-mails, e ida ao Procon.
Já a quantificação do dano moral fica a critério do magistrado, nos termos do art. 946 do Código Civil, e deve atender ao critério da...
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