Acórdão Nº 0320429-25.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
| Número do processo | 0320429-25.2018.8.24.0038 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0320429-25.2018.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA PIRES (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012664548v2 e do código CRC f9dbd5d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:25
RECURSO CÍVEL Nº 0320429-25.2018.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA PIRES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVENDO O ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/08 QUE A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA CORRESPONDERÁ AO VALOR DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS, SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DESTAS, SE DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL, A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS, JÁ QUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.088977-1, DE JOINVILLE, REL. DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 08-10-2013). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2008. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE FÉRIAS E...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA PIRES (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012664548v2 e do código CRC f9dbd5d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 13/4/2021, às 16:54:25
RECURSO CÍVEL Nº 0320429-25.2018.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARCIA CRISTINA PIRES (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO/CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVENDO O ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/08 QUE A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA CORRESPONDERÁ AO VALOR DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS, SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À NATUREZA DESTAS, SE DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL, A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS, JÁ QUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.088977-1, DE JOINVILLE, REL. DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 08-10-2013). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2008. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE FÉRIAS E...
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