Acórdão Nº 0321698-02.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0321698-02.2018.8.24.0038 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0321698-02.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS REVISÕES DO AUTOMÓVEL TERIAM SIDO REALIZADAS EM CONCESSIONÁRIA OFICIAL. GARANTIA CONTRATUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTIDA. ADQUIRENTE QUE ATESTA TER EXAMINADO O VEÍCULO E CONCORDAR COM SEU ESTADO DE USADO. PREJUÍZO MORAL NÃO PRESUMÍVEL ANTE A SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO QUANTO ÀS REVISÕES. INDENIZAÇÃO QUE DEMANDA PROVA CONCRETA DO ABALO ANÍMICO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0321698-02.2018.8.24.0038, da Comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é Recorrente Douglas Felisbino Norder, sendo Recorrido Localiza Rent A Car S/A:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado, negando-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995. Em consequência, arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1195 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigência da verba sucumbência fica suspensa, nos moldes do art. 89, §3º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO