Acórdão Nº 0321865-19.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
| Número do processo | 0321865-19.2018.8.24.0038 |
| Data | 02 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0321865-19.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI
APELANTE: SANTINA APARECIDA DE BARROS FONSECA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE COMO FORMA DE OPORTUNIZAR SUA PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FACULDADE QUE PODE SER EXERCIDA A QUALQUER MOMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA NO MONTANTE CONDENATÓRIO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR (ART. 1º DA LCE N. 524/2010). MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES À DISTRIBUIÇÃO E À CONTADORIA DA COMARCA DE JOINVILLE (SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA) NÃO ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021
Documento eletrônico assinado por RONEI DANIELLI, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php,...
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